Baixa de ART: quando fazer e por que ela não encerra a responsabilidade do engenheiro

A baixa de ART é o registro, no CREA, de que a participação do engenheiro numa obra ou serviço terminou, seja porque o trabalho foi concluído, seja porque foi interrompido. Pela Resolução CONFEA nº 1.137/2023, a baixa é obrigatória ao fim da atividade (art. 13), mas ela não encerra a responsabilidade do profissional: o engenheiro e a empresa contratada continuam respondendo nas esferas administrativa, civil e penal pelo que fizeram (art. 13, parágrafo único). Isso vale para qualquer obra em Brasília/DF ou em outro lugar do país.

O que é a baixa de ART

A baixa marca a data em que a participação do engenheiro foi concluída. A resolução diz que a participação do profissional é considerada encerrada a partir da data da baixa (art. 13).

Uma boa comparação é a baixa na carteira de trabalho. Quando alguém sai de uma empresa, a carteira registra a data de saída. Isso encerra o vínculo, mas não apaga o que a pessoa fez enquanto trabalhou lá. Com a ART é a mesma lógica: a baixa fecha o período de atuação, mas o trabalho continua com o nome do engenheiro.

A baixa também tem um efeito importante para o profissional: as atividades com ART baixada passam a fazer parte do acervo técnico dele, que é o histórico oficial de tudo o que ele já fez (art. 45). Se você ainda tem dúvidas sobre o documento em si, veja o que é ART.

Quando a baixa de ART deve ser feita

A baixa deve ser feita quando a obra ou o serviço termina, ou quando é interrompido. O art. 14 da Resolução 1.137 lista os motivos:

• Conclusão da obra, do serviço ou do cargo ou função.
• Interrupção, que pode acontecer por:
  • rescisão do contrato;
  • substituição do responsável técnico;
  • paralisação da obra ou do serviço.

Na prática, numa reforma de apartamento, a baixa por conclusão acontece quando o trabalho previsto na ART terminou. Se o cliente troca de engenheiro no meio do caminho, a ART do primeiro profissional recebe baixa por substituição, e o novo engenheiro registra uma nova ART vinculada à anterior (art. 30).

Quem pode pedir a baixa de ART

Normalmente quem pede a baixa é o próprio engenheiro, mas o contratante também pode pedir. As regras:

• O profissional pede por meio eletrônico, informando o motivo, as atividades concluídas e, se o trabalho não foi concluído, em que fase a obra estava (art. 15).
• O contratante ou a empresa contratada também podem pedir a baixa. Nesse caso, o CREA dá 10 dias para o profissional se manifestar (art. 16).
• Baixa por não conclusão passa por análise do CREA, que pode pedir documentos e diligências. Se houver dúvida, o caso vai para a câmara especializada (art. 17).
• Baixa automática acontece quando o profissional falece, tem o registro cancelado ou suspenso depois da ART, ou sai do quadro técnico da empresa contratada (art. 18).

Os dados da baixa ficam registrados no Cadastro Nacional de ART (art. 19).

Por que a baixa não encerra a responsabilidade do engenheiro

Porque a própria resolução diz isso de forma expressa. O parágrafo único do art. 13 afirma que a baixa da ART “não exime” o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

Importante para o dono do imóvel: a baixa não é um “ponto final” na responsabilidade do engenheiro. Se depois de concluída a obra aparecer um problema ligado ao trabalho feito, o registro da ART continua mostrando quem foi o responsável técnico. Por isso, guarde a sua via da ART mesmo depois que a obra acabar.

Em termos simples, as três esferas significam:

• Administrativa: perante o próprio sistema CONFEA/CREA, que fiscaliza a profissão.
• Civil: a obrigação de reparar danos causados ao cliente ou a terceiros.
• Penal: quando o caso envolve crime previsto em lei.

É justamente por isso que um engenheiro sério só assina a ART depois de conhecer o local e o serviço. Na KLS Engenharia, a emissão de ART inclui visita técnica antes do registro.

Baixa, cancelamento e nulidade: qual a diferença

Os três encerram a vida “ativa” de uma ART, mas por razões muito diferentes:

Situação	Quando acontece	Artigos
Baixa	O trabalho foi concluído ou interrompido	Arts. 13 a 19
Cancelamento	Nenhuma atividade da ART foi executada, ou a ART foi registrada em duplicidade	Arts. 20 a 23
Nulidade	A ART tem vício grave, como erro insanável ou empréstimo de nome	Arts. 24 a 26

Cancelamento

O cancelamento é usado quando nenhuma das atividades previstas foi feita, ou quando a mesma ART foi registrada e paga mais de uma vez (art. 20). Pode ser pedido pelo profissional, pela empresa contratada ou pelo contratante (art. 21). Se quem pede é o contratante ou a empresa, o profissional tem 10 dias para se manifestar. O CREA também pode abrir o processo por conta própria quando constata que as atividades não foram executadas (art. 22).

Nulidade

A nulidade é decidida pela câmara especializada do CREA (art. 25) e acontece em casos como:

• erro, lacuna ou inexatidão insanável nos dados da ART;
• atividade incompatível com as atribuições do profissional;
• profissional que emprestou o nome sem participar de verdade do trabalho, após decisão transitada em julgado;
• outra forma de exercício ilegal da profissão;
• apropriação de atividade feita por outro profissional (art. 24).

Quando o problema é erro de preenchimento, o CREA antes notifica o profissional para corrigir em 10 dias (art. 25, § 1º).

Cuidados práticos para quem contratou o engenheiro

• Guarde a via da ART: a guarda é responsabilidade do profissional e do contratante (art. 6º).
• Rescindiu o contrato? Você pode pedir a baixa como contratante (art. 16).
• O serviço nunca começou? O caso é de cancelamento, não de baixa (art. 20).
• A obra parou e vai recomeçar? O reinício depois de uma paralisação com ART baixada pede uma ART complementar (art. 10, II, na redação da Resolução 1.160/2025). Veja os formatos em tipos de ART.

Resumo

• A baixa registra no CREA o fim da participação do engenheiro, por conclusão ou interrupção (arts. 13 e 14).
• Ela é obrigatória, mas não apaga a responsabilidade administrativa, civil ou penal (art. 13, parágrafo único).
• O contratante também pode pedir a baixa, e o profissional tem 10 dias para se manifestar (art. 16).
• Cancelamento é para serviço não executado ou ART duplicada; nulidade é para vícios graves.
• Guarde sua via da ART mesmo depois que a obra terminar.